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Em quatro casos envolvendo ANCINE, IBAMA e Ministério da Fazenda, os recursos nem sequer foram admitidos, pois os órgãos consideraram não haver amparo legal para fornecer as informações em formato diferente do já entregue.

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O governo federal gastou R$ 222 milhões com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência em 2017.

A maior parte dos recursos foi destinada às agências de publicidade Propeg, Leo Burnett e Nova/SB, que atendiam a conta de publicidade da Presidência da República.

Como provocação, foi protocolado um recurso, apontando que os dados estavam disponíveis para consulta.

“Foi só aí que a ANTT se deu conta de que divulgava ativamente os CPFs de motoristas de ônibus interestaduais — uma informação pessoal que deveria estar protegida”, conta Atoji.

O IBAMA, por exemplo, negou a lista de pessoas jurídicas que obtiveram o Documento de Origem Florestal (DOF) sob a justificativa de que os dados podem lesar a livre concorrência.

Last modified 18-Mar-2018 02:42